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PERGUNTAS FREQUENTES
Documentação que contém as medidas de segurança contra incêndio necessárias de uma edificação e visa garantir a segurança do imóvel, e deve ser analisada pelo Corpo de Bombeiros.
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica e garante que a edificação passou por uma vistoria, e que se encontra perfeitamente em condições de segurança contra incêndio.
O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica e garante que a edificação passou por uma vistoria, e que se encontra perfeitamente em condições de segurança contra incêndio. Para este caso, a edificação deve possuir menores riscos conforme exigências das normas técnicas.
O AVCB e CLCB quando emitidos, possuem um prazo de validade e devem ser renovados por meio de nova vistoria do Bombeiro.
O Projeto de incêndio que contém as medidas de segurança do imóvel visa à prevenção e o combate ao incêndio. Uma vez que a edificação não possua projeto, o proprietário fica sujeito a receber notificações e multas durante vistoria do Corpo de Bombeiros, podendo ocasionar até o fechamento daquele local.
O AVCB é um documento importante pois se refere à proteção de pessoas e do patrimônio. É imprescindível em diversos casos, como emitir o Alvará de Funcionamento, contratação de apólice de Seguros e ainda poderá gerar multas ao estabelecimento que não cumprir com a legislação e não tiver seu AVCB devidamente regulamentado.
O AVCB é obrigatório por lei para todos os imóveis, exceto residenciais unifamiliares.